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Acórdão 40/91, de 28 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [146], de 28.06.1991, Pág. 6803
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Sumário

CONCEDE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO POR ANTÓNIO MARIA GONÇALVES, CONDENADO COMO AUTOR MATERIAL DO CRIME DE CONTRABANDO DE GADO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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