Acórdão 40/91, de 28 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [146], de 28.06.1991, Pág. 6803
- Data: 1991-06-28
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Sumário
CONCEDE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO POR ANTÓNIO MARIA GONÇALVES, CONDENADO COMO AUTOR MATERIAL DO CRIME DE CONTRABANDO DE GADO.
Aviso
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