Despacho (extrato) 881/2015, de 29 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
-
Fonte: Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29.
-
Data:
2015-01-29
-
Secções desta página::
Deliberação do Conselho das Ordens Nacionais
Despacho (extrato) n.º 881/2015
O artigo 45.º da Lei 5/2011, de 2 de março, determina na sua alínea g) que compete aos Conselhos das Ordens efetivar a irradiação automática dos membros que por sentença judicial transitada em julgado tenham sido condenados pela prática de crime doloso punido com pena de prisão superior a três anos.
Em conformidade, por deliberação do Conselho das Ordens Nacionais de 10 de janeiro de 2014, é efetivada a irradiação do Senhor Carlos Pereira Cruz, da Ordem do Infante D. Henrique.
14 de janeiro de 2015. - O Secretário-Geral das Ordens, Arnaldo Pereira Coutinho.
208389263
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/330628.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-03-02 -
Lei
5/2011 -
Assembleia da República
Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/330628/despacho-extrato-881-2015-de-29-de-janeiro
