Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum aberto ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabeleceu os termos de regularização prevista no programa de regularização extraordinária de vínculos precários, e por deliberação datada de 16 de janeiro de 2018 da Junta de Freguesia, no exercício de competência na área dos recursos humanos, n.º 1 e alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com ocupação do posto de trabalho correspondente à categoria da carreira de Assistente Técnico constante no Mapa de Pessoal, com efeitos a partir de 1 de abril de 2018, com a candidata a seguir mencionada, aprovada no concurso aberto por aviso publicado na Bolsa de Emprego Publico em 31 de janeiro de 2018, e que, segundo a ata da reunião do júri do concurso, homologada em 6 de março de 2018, é a seguinte:
Ana Luísa Gonçalves Ricardo Dâmaso, ficando colocada na 1.ª posição, nível 5 do posicionamento remuneratório da categoria, com o vencimento de 683,13 (euro). Considera-se que o trabalhador está dispensado de prestar período experimental, nos termos do artigo 13.º da Lei 112/2017, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária, releva para o desenvolvimento da carreira.
3 de abril de 2018. - A Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra, Isabel Contente.
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