Proposta de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra
António Alberto Almeida de Matos Gomes, Vereador em Regime de Tempo Inteiro na Câmara Municipal de Vale de Cambra:
Torna público, que nos termos do n.º 1 do artigo 115.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, na redação do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal em sua reunião ordinária pública de 27 de março do corrente ano, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal.
Nos termos do n.º 2 do artigo 89.º, do referido Diploma Legal decorrerá, por um período de 30 dias, a contar do 5.º dia da data desta publicação no Diário da República, um procedimento de discussão pública, durante o qual os interessados poderão proceder à apresentação de propostas sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Avenida Camilo Tavares de Matos, n.º 19, nesta cidade, na respetiva Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão Urbanística e nas Juntas Freguesia, os elementos relevantes para o desenvolvimento dos trabalhos.
Junto da Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão Urbanística, poderão ser marcadas reuniões de esclarecimento e informação adicional.
Os interessados deverão formular as suas sugestões ou observações, devidamente fundamentadas, em ofício dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra ou através de email.
Com o objetivo de promover a participação neste processo a Câmara Municipal disponibiliza o seguinte email:discussaopublica@cm-valedeacmbra.pt.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, na imprensa e disponível no endereço http:www.cm-valedecambra.pt.
29 de março de 2018. - O Vereador, António Alberto Almeida de Matos Gomes.
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