Despacho (extrato) n.º 862/2015

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 19 de dezembro de 2014, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de assistente técnico, de Maria dos Anjos Prates Margarido Ventura no mapa de pessoal do Núcleo do Entroncamento, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, auferindo a remuneração base entre as 5.ª e 7.ª posições remuneratórias da carreira de assistente técnico e o nível remuneratório entre o 6.º e o 7.º da Tabela Remuneratória Única, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 19 de dezembro de 2014.

14 de janeiro de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.

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