Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A aditado à LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, inserida no artigo 270.º da LOE para 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, por deliberação da Câmara, em reunião de 22-03-2018, com efeitos a 2018-04-01 da trabalhadora - Sandra Manuela Rodrigues Novais, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Técnica Superior (área de Organização e Gestão), com a remuneração mensal correspondente à (2.ª posição da categoria, nível 15 da TRU, atualmente no valor de (euro) 1.201,48).
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.
(Isento de visto do Tribunal de Contas)
2018-03-27. - O Presidente, Raul Cunha, Dr.
311246675
