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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 09 de março de 2018, nomeei, em comissão de serviço, Luís Filipe Rodrigues Reis, para desempenhar as funções de Chefe de Gabinete para apoio à Presidência, com início em 12/03/2018, cumprindo o disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
14 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Pina Fonseca.
311215302
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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