Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê que a designação dos titulares dos cargos de direção superior seja realizada na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento a que se referem os artigos 18.º e 19.º da referida Lei;
Considerando que o cargo de direção superior de 2.º grau de Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho se encontra vago e se torna urgente proceder à designação de titular, de forma a assegurar o normal e eficaz funcionamento do serviço;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar, nomeadamente durante o tempo que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, que aprovou a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro:
1 - Designo o licenciado Nelson da Silva Ferreira para, em regime de substituição, exercer o cargo de Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O Presente despacho produz efeitos a 12 de março de 2018.
4 - Publique-se no Diário da República.
23 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nelson da Silva Ferreira, nascido em 1969.
2 - Habilitações académicas e específicas: Licenciado em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (1995), tendo realizado um ano de especialização em Informática de Gestão na Universidade Católica de Milão ao abrigo do Programa Erasmus. Pós-graduado em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008) e licenciado em Psicologia no Instituto Superior de Psicologia Aplicada (2012).
3 - Experiência profissional:
Iniciou em 1994 uma carreira de cerca de doze anos em consultoria de gestão, tendo sido Diretor para o Setor Público de uma consultora multinacional (Accenture), coordenando projetos de desenvolvimento tecnológico e de consultoria à gestão em várias entidades dos ministérios da Justiça, das Finanças e da Segurança Social e Solidariedade. Entre 2005 e 2012 foi vogal e posteriormente Vice-Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., responsável pelas áreas de auditoria ao sistema da segurança social, planeamento estratégico, sistemas de informação, comunicação, sistema de qualidade e gestão de contribuintes. Entre 2013 e até 9 de março de 2018 foi Vice-Presidente e, posteriormente, Diretor numa multinacional do setor da aviação comercial (G Air Group, agora L3 CTS), com responsabilidades nas áreas de planeamento estratégico, gestão de recursos humanos, sistemas informáticos, marketing e vendas e comunicação interna e externa.
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