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Edital (extrato) 72/2015, de 22 de Janeiro

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Sumário

Proposta de contrato a celebrar entre o Município de Vila do Bispo e Vale da Rã, Desenvolvimento Turístico, S. A.

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 72/2015

Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, torna público que, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, ambos na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária pública de 04 de novembro de 2014, deliberou por maioria, manifestar intenção de aprovar a proposta de contrato a celebrar entre o Município de Vila do Bispo e Vale da Rã, Desenvolvimento Turístico, S. A., e publicitar a mesma, por um período de 30 dias, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º-A, n.º 2 do artigo 77.º e n.º 2 do artigo 149.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação atualmente em vigor.

Decorrerá assim, para efeitos do n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT, um período de 30 dias para participação referente à proposta de contrato para planeamento, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República. A proposta de contrato pode ser consultada na Divisão de Planeamento, durante as horas de expediente de todos os dias úteis e na página de internet desta edilidade. Deverão os interessados apresentar as suas participações por escrito, mediante requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, devendo as mesmas ser entregues no apoio administrativo geral desta Câmara Municipal, ou remetidas pelo correio para: Praça do Município, 8650-407 Vila do Bispo, ou através de e-mail: geral@cm-viladobispo.pt, durante o decorrer do período para o efeito.

09 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara, Adelino Augusto da Rocha Soares.

208357957

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/329940.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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