Edital (extrato) n.º 71/2015
Hélder Manuel Esménio, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos:
Torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em sete de janeiro de 2015, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento Municipal de Comércio Não Sedentário do Município de Salvaterra de Magos e proceder à apreciação pública de tal documento, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, podendo a alteração ser consultada no site do Município em www.cm-salvaterrademagos.pt, bem como no Serviço de Impostos, Taxas e Licenças, durante o horário normal de atendimento, das 08,30 horas às 12,30 horas e das 13,30 horas às 17,30 horas.
Assim, convidam-se todos os interessados a pronunciarem-se acerca de qualquer questão que se ligue com a alteração do regulamento, devendo para o efeito dirigir as suas questões por escrito e em carta fechada ao Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Praça da Republica n.º 1, 2120-072 Salvaterra de Magos.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
9 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.
308352326