Edital (extrato) n.º 69/2015
Desafetação de bens de domínio público para afetação ao domínio privado Municipal
Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25 e no disposto do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal do Fundão, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2014, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 12 de dezembro de 2014, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal do Fundão, relativa a desafetação de bens de domínio público para afetação ao domínio privado do Município do Fundão - parcela de terreno com a área de 244,00 m2, localizado em Cascalhos, Donas, da União de freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo, que confronta a norte com propriedade privada, a nascente com estrada municipal, a sul com espaço público e a poente com propriedade privada.
Os documentos que constituem o respetivo processo, poderão ser consultado na Divisão de Gestão Urbanística, durante o horário de expediente.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente edital, cujo teor será também publicado na pagina do Município do Fundão na internet em www.cm-fundao.pt, num jornal regional e no Diário da República.
6 de janeiro de 2015. - O Presidente do Município, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
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