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Despacho (extrato) n.º 3429/2018
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 5/2011, de 2 de março, autorizo a entidade abaixo indicada, a aceitar a seguinte condecoração:
«Grande Insígnia de Ouro em Faixa da Ordem do Mérito da República da Áustria»
Embaixador Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida
19 de março de 2018. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
311232612
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-03-02 -
Lei
5/2011 -
Assembleia da República
Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.
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