Aviso 708/2015, de 21 de Janeiro
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Corpo emitente:
Município da Madalena
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Fonte: Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21.
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Data:
2015-01-21
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«Regulamento de apoio à habitação dos agregados familiares carenciados do Município da Madalena»
Aviso 708/2015
«Regulamento de apoio à habitação dos agregados familiares carenciados do Município da Madalena»
José António Marcos Soares, Presidente da Câmara Municipal da Madalena do Pico torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2014, deliberou aprovar o «Regulamento de apoio à habitação dos agregados familiares carenciados do Município da Madalena», no cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
Mais faz saber que este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar e para os devidos efeitos lavra-se Edital para ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho e demais lugares de costume, e faz-se publicação do Regulamento, na íntegra, no site da Câmara Municipal da Madalena (www.cm-madalena.pt).
03 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, José António Marcos Soares.
308295481
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/329691.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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