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Aviso 706/2015, de 21 de Janeiro

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Sumário

Entrada em vigor do Regulamento do Serviço Público de Abastecimento de água

Texto do documento

Aviso 706/2015

Na sequência do Edital 969/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 207, páginas 27154 a 27165, de 27 de outubro de 2014, torna-se público que, em sessão da Assembleia Municipal, realizada em 19 de dezembro findo, sob proposta da Câmara e após ter decorrido o prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado o Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água, o qual entrará em vigor 15 dias após a publicitação deste Aviso no Diário da República, com o conteúdo constante da citada publicação de 27 de outubro de 2014.

6 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara, José Bernardo Nunes, Dr.

308344356

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/329688.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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