Despacho (extrato) n.º 3425/2018
Despacho de Subdelegação de competências
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, a Diretora do Serviço de Gestão de Compras, Dr.ª Marta Isabel Gomes Rodrigues, subdelega na Dra. Ana Lúcia Amaral e na Dra. Ana Paula Ribeiro, os poderes que lhe foram conferidos pelo Despacho 01/VCM/2017, do Vogal do Conselho de Administração, Dr. Carlos Magno Neves Fontes, de 17 de outubro de 2017, para:
1) Autorização de despesas de bens de consumo e serviços até ao montante de (euro) 125.000,00 + IVA e com despesas de investimento até (euro) 1.000,00 + IVA.
2) (i) abertura de procedimentos pré-contratuais, (ii) nomeação de júri e/ou comissões de análise, (iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações, (iv) aprovação das minutas de contratos, em matéria de bens de consumo, serviços e investimento, até aos montantes estabelecidos para autorização de despesa.
Mais se determina que a presente decisão produz efeitos desde 16 de outubro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
21 de março de 2018. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Maria Correia Lopes.
311221604
