Despacho (extrato) n.º 3424/2018
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, Dr. Carlos Magno Neves Fontes, Vogal do Conselho de Administração, subdelega na Diretora do Serviço de Gestão de Compras, Dra. Marta Isabel Gomes Rodrigues, as competências seguintes:
1 - Os poderes necessários para autorização de despesas de bens de consumo e serviços até ao montante de (euro) 125.000,00 + IVA e com despesas de investimento até (euro) 25.000,00 + IVA.
2 - Os poderes necessários para (i) abertura de procedimentos pré-contratuais, (ii) nomeação de júri e/ou comissões de análise, (iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações, (iv) aprovação das minutas de contratos em matéria de aquisição de bens de consumo, serviços e investimento (v) bem como a representação do Centro Hospitalar na respetiva outorga, até aos montantes estabelecidos para autorização de despesa.
Mais se determina que a presente decisão produz efeitos desde 16 de outubro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
21 de março de 2018. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Maria Correia Lopes.
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