Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o disposto nos artigos 73.º e 75.º ambos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, na Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e no Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, torna-se público que a trabalhadora Maria Paula Ouro Peixinho concluiu com sucesso o período experimental na carreira e categoria de Assistente Técnica, com a avaliação final de 14,11 valores, na sequência da celebração com a Direção-Geral da Política de Justiça de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A presente conclusão do período experimental foi homologado por meu despacho, de 22 de dezembro de 2014.
5 de janeiro de 2015. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
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