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Considerando que o técnico superior Pedro André Pimpão Paquim da Fonseca Ribeiro se encontra a exercer funções nesta Direção-Geral, desde 1 de dezembro de 2013, em regime de mobilidade na categoria, determino a consolidação da referida mobilidade no mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas, nos termos do n.º 3 do art.º 99, da Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de dezembro de 2014.
7 de janeiro de 2015. - O Diretor-Geral, Artur Lami.
208350139
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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