Declaração de Retificação 244/2018, de 3 de Abril
Declaração de retificação ao Edital n.º 242/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 1 de março de 2018, relativo ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
Declaração de Retificação n.º 244/2018
No Edital 242/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 1 de março de 2018, relativo ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, retifica-se o seguinte:
Onde se lê «O Regulamento de Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação entra em vigor no 5.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República» deve ler-se «O Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República».
6 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Nuno Ribeiro Canta.
311187326
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3293740.dre.pdf .
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