No uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 10 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 11-A/2018, publicada a 7 de fevereiro de 2018, no Diário da República, 1.ª série n.º 27, subdelego no Presidente da Autoridade Nacional da Proteção Civil, Tenente-General Carlos Mourato Nunes e no Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, no âmbito do procedimento pré-contratual tramitado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (ESPAP) com a designação CPREV-V 001/01/2018 - Procedimento de consulta prévia para a aquisição de 116 veículos de combate a incêndios, a competência para outorga dos respetivos contratos, bem como todos os atos subsequentes, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos instrutórios e preparatórios praticados no âmbito do procedimento pré-contratual, acima referido, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
26 de março de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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