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Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se encontra pendente contra Paulo Alexandre Simões Araújo, um processo disciplinar a correr termos na Câmara Municipal de Setúbal. Em face do trabalhador se encontrar ausente em parte incerta, fixa-se um prazo de 30 dias a partir da data da publicação do presente aviso para apresentação da sua defesa.
2 de março de 2018. - A Instrutora, Ana Sofia de Oliveira Rodrigues Pires.
311213229
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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