Projeto de Regulamento da Habitação Social
Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que por deliberação do Órgão Executivo Municipal tomada na reunião ordinária realizada em 14 de fevereiro de 2018, foi aprovado submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento da Habitação Social, o qual se encontra disponível no Portal do Município na Internet, em www.cm-ourique.pt
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente projeto, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, dirigidas ao Presidente da Câmara, em correio normal: Av. 25 de abril, n.º 26, 7670-250 Ourique, via correio eletrónico: geral@cmourique.pt ou via Fax: 286510401.
6 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
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