Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/82
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 15.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação deste Concelho, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública, de acordo com a deliberação de 05 de março de 2018, relativa à Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 05/82, respeitante ao lote n.º 14 sito no Casal do Vaz, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Hélio Carlos Gama das Neves, na qualidade de proprietário, com o número de identificação fiscal 128 327 456, pelo período de 15 dias úteis, que se inicia 8 dias após publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República. O processo de alteração ao referido Alvará encontra-se disponível para consulta, nos dias úteis, das 08:30 às 17:00 horas, na Secretaria da Divisão de Gestão Urbanística e Obras deste Município.
16 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
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