Publicitação da Decisão Final do Procedimento de Classificação da Moagem José Mateus Vilhena - Museu da Farinha/Casas de Moagem como Monumento de Interesse Municipal
Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, o Município de Santiago do Cacém, em reunião ordinária pública de vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezoito, deliberou aprovar, ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a classificação da Moagem José Mateus Vilhena - Museu da Farinha/Casas de Moagem", sito na Rua 1.º de maio, 34 a 42, na localidade S. Domingos, freguesia União de Freguesias de S. Domingos e Vale D'Água, descrito na conservatória do registo predial de Santiago do Cacém sob o n.º 144220100312, inscrito na matriz predial da freguesia União de Freguesias de S. Domingos e Vale D'Água sob o artigo urbano 1133, como monumento de interesse municipal.
Este imóvel fica abrangido pelas disposições legais que asseguram a proteção necessária ao bem classificado, nomeadamente os gerais, o estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro e o previsto no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
15 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Álvaro Beijinha.
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