Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, torna público que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 15 de fevereiro de 2018, deliberou aprovar o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Paços de Ferreira e Freamunde e submetê-lo a discussão pública, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de formulário existente no Gabinete do Munícipe e na página eletrónica do Município, em www.cm-pacosdeferreira.pt, o qual poderá ser entregue na Secção de Expediente e Serviços Gerais da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, durante o horário de expediente, ou remetido por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Praça da República, n.º 46, 4590-527 Paços de Ferreira, ou por correio eletrónico para geral@cm-pacosdeferreira.pt.
Mais se informa, que o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Paços de Ferreira e Freamunde poderá ser consultado na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, sita na Câmara Municipal de Paços de Ferreira, todos os dias úteis das 9 às 17 horas, e na referida página eletrónica do Município.
15 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.
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