Consolidação de mobilidade intercategorias
Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho datado de 26 de fevereiro de 2018, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de março de 2018, com o seguinte trabalhador:
Vicente Alves Almeida, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, posicionado na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 10, que corresponde a (euro) 944,02.
8 de março de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.
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