Alteração ao Plano de Urbanização de Mira
Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 89.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Mira deliberou, em reunião de 27 de fevereiro de 2018, aprovar os termos de referência para a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Mira.
De acordo com o n.º 2 do artigo 88.º e com a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do mesmo diploma, encontra-se aberto um período de participação preventiva por um prazo de 15 dias, com início no dia após a data da publicação no Diário da República.
Os documentos da referida alteração estarão expostos na Divisão de Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente, podendo também ser consultados no sítio www.cm-mira.pt.
Os interessados poderão, junto da Divisão de Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente ou via Web no "Processos em Discussão", proceder à formulação de sugestões e solicitar a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração.
As sugestões ou observações deverão ser apresentadas por escrito.
13 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Raul José Rei Soares de Almeida.
Deliberação
Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira:
A Câmara Municipal de Mira, em reunião pública ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2018, tomou a seguinte deliberação:
«Alteração ao Plano de Urbanização de Mira - aprovação dos termos de referência
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 63/2018, do Sr. Presidente da Câmara, no sentido de ser aprovada a aprovação a elaboração da Alteração ao Plano de Urbanização de Mira visando, de acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, a prossecução dos seguintes objetivos:
a) Redefinição dos parâmetros de dimensionamento dos estacionamentos;
b) Correção ao nível dos casos de exceção de aplicação das normas regulamentares, no que concerne a vias e perfis mínimos;
c) Definição de parâmetros urbanísticos para as áreas classificadas como Solos Afetos à Estrutura Ecológica;
d) Correção da Planta de Zonamento e, consequentemente das plantas de condicionantes, nas áreas dos loteamentos aprovados anteriormente à entrada em vigor do presente IGT em alteração.
Mais foi deliberado aprovar os Termos de Referência, nos termos do artigo 76.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, documento que se encontra anexo à presente ata e dela fica a fazer parte integrante;
Deliberado ainda proceder à abertura da participação pública com a duração de 15 dias, nos termos do n.º1 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 88.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio; e aprovar a duração de 12 meses para a elaboração do presente procedimento, de acordo como disposto no n.º 1 do artigo 76.º DL n.º 80/2015, de 14 de maio;
Por último, foi deliberado propor a não qualificação da proposta de alteração ao Plano de Urbanização de Mira a Avaliação Ambiental Estratégica, tendo por base os critérios estabelecidos no anexo ao DL n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo DL n.º 58/2011, de 4 e o disposto no n.º 2 do artigo 76.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio.»
Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
Câmara Municipal de Mira, 08 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
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