Ao abrigo do disposto no Despacho Reitoral RT-43/2017, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto, e ainda no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Professor Doutor Luís Manuel Couto Gonçalves, professor catedrático da Escola de Direito, com contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, a competência para presidir ao júri das provas de doutoramento em Ciências Jurídicas, nomeado por despacho da Vice-Reitora da Universidade do Minho, Professora Doutora Graciete Tavares Dias, de vinte e cinco de outubro de 2017, requeridas pelo mestre Flávio Miguel Gonçalves Vicente.
A presente subdelegação produz efeitos a partir da data de publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora subdelegadas.
25 de outubro de 2017. - A Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho, Maria Clara Cunha Calheiros Carvalho, professora catedrática.
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