Discussão Pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Montemor-o-Velho
Emílio Augusto Ferreira Torrão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, torna público, que a Câmara Municipal em reunião de câmara de 13 de março de 2018, deliberou submeter a discussão pública a proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Montemor-o-Velho.
Assim o período de discussão pública inicia-se no dia seguinte à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República pelo período de 30 dias consecutivos, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação da Lei 32/2012, de 14 de agosto e n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Durante este período, os interessados podem apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, podendo as mesmas ser entregues presencialmente no Balcão Único do Município /via CTT para Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho/via correio eletrónico para peru_montemor@cm-montemorvelho.pt
A proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Montemor-o-Velho (PERU) pode ser consultada no Balcão Único do Município, durante o horário de expediente, na portaria do parque logístico do município, que se encontra aberta todos os dias incluindo sábados, domingos e feriados, entre as 9h00 e as 16h00, assim como no site Institucional do Município Montemor-o-Velho em www.cm-montemorvelho.pt
Para constar se lavrou o presente Aviso que vai ser publicado nos lugares públicos do costume.
13 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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