Aviso (extrato) n.º 4132/2018
Alteração por adaptação do PDM de Braga
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Braga deliberou, em 05 de março de 2018, a abertura do procedimento de alteração por adaptação do PDM de Braga aos novos conceitos de solo urbano e solo rústico introduzidos pela Lei das Bases Públicas de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo - Lei 31/2014, de 30 de maio - e concretizados no Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e pelo Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto.
Decorre desta deliberação que este procedimento terá de estar concluído até 13 de julho de 2020, com sujeição a avaliação ambiental estratégica. Toda a documentação estará disponível na página oficial do município.
O período de participação preventiva terá duração de 45 dias úteis, prevendo-se a realização de sessões públicas de esclarecimento no início deste período. A formulação de sugestões e a apresentação de informações devem ser registadas pelo Balcão Único de Braga, por receção de requerimento próprio de modo presencial, por correio ou pelo correio eletrónico (municipe@cm-braga.pt).
12 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
Alteração por adaptação do PDM de Braga
Deliberação
Ana Maria de Araújo e Silva, Coordenadora Técnica do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Braga, Certifico, no uso de competências subdelegadas pelo Sr. Diretor Municipal de Gestão, Administração e Prospeção, em catorze de novembro de dois mil e dezassete, que da minuta da ata reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Braga, realizada no dia 5 de março do corrente ano, com a presença de todos os membros, consta ter sido aprovada a seguinte deliberação: início formal do procedimento de alteração por adaptação do PDM de Braga: Da DMUOP-DPRRU submetendo processo relativo a abertura de procedimento de alteração por adaptação do PDM de Braga. Tem informação circunstanciada da DPRRU, que se anexa. "Deliberado aprovar".
O referido é verdade.
13 de março de 2018. - A Coordenadora Técnica do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Braga, Ana Maria de Araújo e Silva.
611222228
