Abertura do período de consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Tarifas da Área Dominial da APSS, S. A.
Maria Lídia Ferreira Sequeira, Presidente do Conselho de Administração da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. (APSS), torna público, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 10.º dos Estatutos da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, aprovados pelo Decreto-Lei 338/98, de 3 de novembro, que o referido Conselho de Administração deliberou, nas sessões dos dias 14.12.2017 e 15.02.2018, submeter a consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto do «Regulamento de Tarifas da Área Dominial da APSS, S. A.»
Mais torna público que aquele projeto de Regulamento se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nas instalações da APSS, na Direção de Gestão do Património Dominial e do Porto de Sesimbra, sita no edifício sede da APSS, na Praça da República, em Setúbal, durante o horário de expediente, ou na página eletrónica dos Portos de Setúbal e Sesimbra, em www.portodesetubal.pt.
As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração da APSS, S. A., Praça da República, 2904-508 Setúbal.
13 de março de 2018. - A Presidente do Conselho de Administração, Lídia Sequeira.
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