de 13 de Setembro
Considerando o disposto na Directiva n.º 86/295/CEE, do Conselho, de 25 de Maio, relativa às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiro:Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 105/91, de 8 de Março:
Manda o Governo, pelos Ministros da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:
1.º - 1 - A presente portaria aplica-se às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) das seguintes máquinas de estaleiro referidas no n.º 2.1 da norma ISO 3471:
a) Pás carregadoras de rasto e pás carregadoras de rodas;
b) Tractores de rasto, tractores de rodas e escavadoras-carregadoras;
c) Motoniveladoras, motor-scrapers e camiões articulados.
2 - Para efeitos de aplicação da presente portaria, entende-se por:
a) «Condutor transportado» - operador, transportado pela própria máquina, autorizado a velar pelo deslocamento da máquina móvel;
b) «Estrutura de protecção contra capotagem (ROPS)» - conjunto de elementos estruturais montado numa máquina e que tem como função principal a limitação dos riscos de esmagamento do condutor transportado pela máquina, no caso de capotagem desta e estando o condutor munido do cinto de segurança. Os elementos estruturais incluem todos os quadros secundários, barras, elementos de montagem, chapas de fixação, pernos, cavilhas, suspensões ou dispositivos flexíveis amortecedores de choques, utilizados para fixação do conjunto ao châssis da máquina, excluindo-se os dispositivos de montagem que são parte integrante do châssis da máquina;
c) «Châssis» - quadro principal ou principal elemento de suporte na máquina, sobre o qual é montada directamente a ROPS;
d) «Pá carregadora de rasto» - máquina automotora, de rasto, equipada com uma estrutura frontal que suporta e comanda um balde, que carrega e escava, por um movimento de avanço da máquina e que levanta, transporta e descarrega materiais;
e) «Pá carregadora de rodas» - máquina automotora, de rodas, equipada com uma estrutura frontal que suporta e comanda um balde, que carrega e escava, por um movimento de avanço da máquina e que levanta, transporta e descarrega materiais;
f) «Tractor de rasto» - máquina automotora, de rasto, utilizada principalmente para puxar, empurrar, transportar materiais, por meio de equipamentos montados na máquina;
g) «Tractor de rodas» - máquina automotora, de rodas, utilizada principalmente para puxar, empurrar, transportar materiais, por meio de equipamentos montados na máquina;
h) «Escavadora-carregadora» - máquina automotora, de rodas, constituindo um conjunto industrial: tem um quadro principal, concebido para receber um mecanismo frontal de carregamento (carregador frontal) com balde e uma retroescavadora também com balde.
Quando a máquina é utilizada como escavadora, o quadro principal está imobilizado e a máquina escava normalmente abaixo do nível do solo, movendo o balde em direcção à máquina. A retroescavadora levanta, efectua um movimento de rotação e descarrega materiais. Quando a máquina é usada como carregadora, carrega ou escava pelo seu movimento de avanço e levanta, transporta e descarrega materiais;
i) «Motoniveladora» - máquina automotora, de rodas, equipada com uma lâmina regulável colocada entre os eixos dianteiro e traseiro, que corta, desloca e espalha materiais, geralmente para fins de nivelamento.
j) «Motor-scraper» - máquina automotora, de rodas, tendo uma caixa de carga aberta de bordo cortante, colocada entre os eixos, que corta, carrega, transporta, descarrega e espalha materiais pelo movimento de avanço da máquina;
l) «Camião articulado» - máquina automotora, de rodas, de quadro articulado, com direcção por articulação, do quadro, tendo uma caixa de carga aberta, que transporta, despeja e espalha materiais. O carregamento é feito com meios externos à máquina.
2.º As máquinas de estaleiro referidas no número anterior só poderão ser colocadas no mercado se estiverem equipadas com adequada estrutura de protecção em caso de capotagem.
3.º As estruturas de protecção que equipem as máquinas de estaleiro referidas no n.º 1 do n.º 1.º deverão satisfazer o exame CEE de tipo.
4.º - 1 - O certificado de exame CEE de tipo só pode ser emitido, de acordo com o modelo constante do anexo IV, se o tipo de estrutura estiver conforme às disposições do anexo I.
2 - Todos os pedidos de exame CEE de tipo serão acompanhados por uma ficha de informação, cujo modelo consta do anexo II.
3 - O relatório de ensaio será preenchido de acordo com o modelo constante do anexo III.
5.º - 1 - Todas as estruturas de protecção são acompanhadas de uma «declaração CEE do fabricante», de acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 105/91, de 8 de Março, e utilizando para o efeito o modelo constante do anexo V.
2 - O fabricante deve apor na estrutura de protecção, de modo visível, indelével e duradouro, a marca CEE de conformidade, de acordo com o modelo constante do anexo VI, e fixará nessa estrutura uma etiqueta conforme o determinado no n.º 9 da norma ISO 3471 e tendo em conta o disposto no Decreto-Lei 62/88, de 27 de Fevereiro.
6.º - 1 - Antes de iniciar o fabrico ou a importação de estruturas de protecção para as quais tenha sido emitido certificado de exame CEE de tipo, o fabricante, o seu representante legal ou o importador devem:
a) Informar o organismo acreditado que tiver emitido o certificado de exame CEE de tipo, previsto no n.º 3.º da presente portaria, dos locais de fabrico e ou de armazenagem e da data em que se inicia o fabrico e ou a importação;
b) Autorizar o acesso do organismo acreditado aos locais de fabrico e de armazenagem, para efeitos de controlo, e fornecer todas as informações necessárias para o efeito;
c) A pedido do organismo acreditado, pôr à sua disposição, num prazo razoável, a amostra escolhida para efeitos de controlo.
2 - O titular da marca CEE deve organizar um controlo de fabrico que lhe possibilite uma verificação contínua e suficiente da conformidade com o tipo examinado quanto à qualidade de fabrico de estruturas de protecção.
7.º - 1 - Todos os organismos acreditados controlam, por amostragem, se o fabrico das estruturas de protecção são conformes ao tipo para o qual foi emitido certificado de exame CEE de tipo.
2 - Caso os controlos referidos no número anterior provarem que as estruturas de protecção não são conformes ao modelo a que foi atribuído o certificado de exame CEE de tipo ou que as exigências da presente portaria não se encontram todas satisfeitas, o organismo acreditado deverá tomar uma das seguintes medidas relativamente ao titular de marca CEE:
a) Advertência com pedido de pôr cobro, num prazo determinado, às inconformidades observadas;
b) Advertência com aumento do número de controlos;
c) Suspensão provisória do certificado de exame CEE de tipo;
d) Cancelamento do certificado de exame CEE de tipo.
3 - Quando as diferenças não afectarem a concepção de base das estruturas de protecção ou quando as inconformidades observadas forem mínimas e sempre que não ponham em causa a segurança, serão aplicadas as medidas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.
4 - Quando as diferenças ou inconformidades observadas forem consideráveis e sempre que ponham em causa a segurança, será aplicável, consoante a gravidade daquelas, o disposto na alínea c) ou na alínea d) do n.º 2.
5 - As medidas de suspensão provisória ou de cancelamento do certificado de exame CEE de tipo são comunicadas aos outros organismos acreditados, aos Estados membros e a à Comissão das Comunidades Europeias.
Ministérios da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 28 de Agosto de 1991.
O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix, Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
ANEXO I
1 - No que respeita aos ensaios de laboratório e aos critérios de desempenho, a estrutura de protecção CEE deve ser conforme a norma internacional ISO 3471, tomando como volume limite de deformação o definido na norma internacional ISO 3164, na redacção que lhe foi dada pela alteração n.º 1, de 1 de Dezembro de 1980.2 - Consideram-se cumpridas as disposições do n.º 7.5.2.7 da norma ISO 3471 quando a carga no ponto de aplicação da força F (por exemplo se se tratar da velocidade de progressão do macaco de parafuso utilizado para desenvolver tal carga) não exceder os seguintes valores:
(ver documento original) 3 - As normas a que se faz referência na norma ISO 3471/2 são:
Norma ISO 3164, 1 Dezembro de 1980;
Norma ISO 3449;
Norma ISO 6165;
Norma ISO 898/1;
Norma ISO 898/2.
ANEXO II
Modelo de ficha de informações a fornecer com vista ao exame CEE de
tipo relativo a uma estrutura de protecção em caso de capotagem
(ROPS) para máquinas de estaleiro.
1 - Máquina a examinar:1.1 - Nome e endereço do construtor: ...
1.2 - Nome e endereço do eventual mandatário do construtor: ...
1.4 - Marca de fabrico ou comercial: ...
1.5 - Tipo: ...
1.6 - Massa da máquina: ... kg (massa máxima, incluindo a estrutura de protecção e as ferramentas correntes, com os reservatórios cheios, mas com exclusão do condutor, da carga útil e dos equipamentos traccionados).
1.7 - Fixação da estrutura à máquina: amovível/não amovível (ver nota 1).
2 - Estrutura de protecção em caso de capotagem (caso não seja fabricada pelo construtor da máquina):
2.1 - Nome e endereço do construtor: ...
2.2 - Nome e endereço do eventual mandatário do construtor: ...
2.3 - Marca de fabrico ou comercial: ...
2.4 - Tipo: ...
3 - Outras máquinas de estaleiro a que pode ser adaptada a estrutura:
3.1 - Nome e endereço do construtor: ...
3.2 - Nome e endereço do eventual mandatário do construtor: ...
3.3 - Modelo: ...
3.4 - Marca de fabrico ou comercial: ...
3.5 - Tipo: ...
3.6 - Massa da máquina: ... kg (massa máxima, incluindo a estrutura de protecção e as ferramentas correntes, com os reservatórios cheios, mas com exclusão do condutor, da carga útil e dos equipamentos traccionados).
3.7 - Fixação da estrutura à máquina: amovível/não amovível (ver nota 1).
(nota 1) Riscar o que não interessa.
ANEXO III
Modelo de relatório de ensaio de uma estrutura de protecção em caso
de capotagem (ROPS) para máquina de estaleiro
Relatório n.º ...
Nome e endereço do organismo aprovado: ...
Nome e endereço do laboratório que procedeu ao ensaio: ...
Nome da pessoa que procedeu ao ensaio: ...
Parte A
1 - Descrição do acopulamento ROPS - châssis:1.1 - Máquina cujo châssis foi utilizado para efectuar o ensaio:
1.1.1 - Nome e endereço do construtor e, eventualmente, o nome e endereço do mandatário: ...
1.1.2 - Modelo: ...
1.1.3 - Marca de fabrico ou comercial e tipo: ...
1.1.4 - Número de série (se for caso disso): ...
1.1.5 - Número de châssis: ...
1.2 - Estrutura de protecção em caso de capotagem:
1.2.1 - Nome e endereço do construtor e, eventualmente, o nome e endereço do mandatário: ...
1.2.2 - Marca de fabrico ou comercial e tipo: ...
1.2.3 - Número de série (se for caso disso): ...
1.2.4 - Número da estrutura de protecção: ...
2 - Dados fornecidos pelo construtor:
2.1 - Massa da máquina: ... kg (massa máxima, incluindo a estrutura de protecção em caso de capotagem e as ferramentas correntes, com os reservatórios cheios, mas com exclusão do condutor, da carga útil e dos equipamentos traccionados).
2.2 - Posicionamento do volume limite de deformação DLV segundo o desenho n.º ... (desenho à escala 1:10 anexo ao relatório de ensaio; vista lateral e frontal da estrutura de protecção em caso de capotagem e das peças adjacentes;
indicação e posicionamento correcto no desenho do banco e do volume limite de deformação DLV; indicação das cotas principais da estrutura de protecção).
3 - Critérios de desempenho mínimos:
3.1 - Força F: ... N para a carga lateral.
3.2 - Absorção de energia U: ... J para a carga lateral.
3.3 - Valor de M para a carga vertical: ... kg.
4 - Confirmação:
4.1 - Os critérios de desempenho mínimos, referidos na norma ISO 3471, foram alcançados durante este ensaio para uma massa máxima da máquina de ... kg.
4.2 - Data do ensaio: ...
Parte B
1 - Aparelhos de medida:1.1 - Descrição dos instrumentos de medida utilizados: ...
1.2 - Precisão dos instrumentos de medida utilizados conformes com a norma ISO 3471: ...
2 - Fotografias (fotografias do dispositivo de ensaio, incluindo uma vista frontal ou posterior e uma vista lateral do lado da carga):
2.1 - Antes da aplicação da carga lateral.
2.2 - No momento exacto ou aproximado em que se aplica a carga lateral máxima.
2.3 - Antes da aplicação da carga vertical.
2.4 - No ponto de aplicação exacto ou aproximado da carga vertical máxima.
3 - Resultados dos ensaios:
3.1 - Carga aplicada verticalmente:
3.1.1 - Força máxima aplicada, após ter sido alcançada ou excedida a absorção de energia, sem que nenhuma parte da estrutura de protecção (ROPS) do plano de solo fictício tenha penetrado no volume limite de deformação DLV: ... N.
3.1.2 - Absorção de energia, sem que nenhuma parte da estrutura de protecção (ROPS) ou do plano de solo fictício tenha penetrado no volume limite de deformação DLV: ... J.
3.2 - Carga aplicada verticalmente:
Massa máxima aplicada sem que nenhuma parte da estrutura de protecção (ROPS) ou do plano de solo fictício tenha penetrado no volume limite de deformação DLV: ... kg.
3.3 - Temperatura do material:
3.3.1 - A temperatura da estrutura de protecção e do châssis durante o ensaio era de ...ºC, ou as peças metálicas da estrutura de protecção alcançaram a tenacidade de Charpy, em conformidade com a norma EURONORM 45-63 para um entalhe em V, a ... J, a -30ºC, para uma proveta de ... mm x ... mm.
3.3.2 - Classes de resistência dos parafusos e porcas utilizadas:
Parafusos: ...
Porcas: ...
3.4 - Curva esforço-deformação:
Junta-se em anexo uma curva esforço-deformação em conformidade com a norma ISO 3471.
Feito em ..., em ...
... (assinatura).
Modelo de certificado de exame CEE de tipo de uma estrutura de
protecção em caso de capotagem
Nome do organismo aprovado: ...Comunicação de exame de tipo, respeitante a prescrição harmonizada: ...
Número do exame de tipo:
1 - Género, marca e tipo de fabrico ou de comércio: ...
2 - Nome e endereço do fabricante: ...
3 - Nome e endereço do detentor do certificado: ...
4 - Apresentado a exame de tipo em (data): ...
5 - Para a prescrição harmonizada seguinte: ...
6 - Laboratório de ensaio: ...
7 - Data e número do relatório do laboratório: ...
8 - Data do exame de tipo: ...
9 - Juntam-se em anexo ao presente certificado os seguintes documentos que trazem o número de exame de tipo supra: ...
10 - Tipo e número de châssis em que foram feitos os ensaios: ...
11 - Massa da máquina sobre que foram feitos os ensaios: ...
12 - Eventuais informações complementares: ...
Feito em (local) ..., em (data) ...
... (assinatura).
ANEXO V
Declaração de conformidade CEE de um material, de um equipamento,
de uma instalação, de uma máquina de estaleiro dos respectivos
componentes com um tipo homologado ou examinado.
Eu, abaixo assinado ..., declaro que o material/o equipamento/a instalação/a máquina de estaleiro/o componente (ver nota 1):
1) Categoria: ...
2) Marca: ...
3) Tipo: ...
4) Número de série do tipo de material: ...
5) Número de série do châssis, se for diferente do material: ...
6) Ano de fabrico: ...
foi fabricado em conformidade com o(s) tipo(s) homologado(s) (no caso de homologação CEE)/o(s) tipo(s) examinado(s) (no caso de exame CEE de tipo) (ver nota 1), como indicado no quadro seguinte:
(ver documento original) Disposições especiais: ...
Feito em ..., aos ...
... (assinatura).
... (funções).
(nota 1) Riscar o que não interessa.
ANEXO VI
Marca de conformidade CEE
A marca CEE referida no n.º 5.º da portaria é constituída pela letra estilizada (épsilo) envolvida por um hexágono, contendo:Na parte superior, o número atribuído à directiva especial segundo a ordem cronológica de adopção e as letras maiúsculas distintivas do Estado de que depende o organismo aprovado que concedeu à aprovação (B para Bélgica, D para a República Federal da Alemanha, DK para a Dinamarca, F para a França, EL para a Grécia, E para Espanha, I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o Luxemburgo, NL para os Países Baixas, UK para o Reino Unido e P para Portugal), para além dos dois últimos algarismos do milésimo ano de emissão do certificado de exame CEE de tipo; o número característico da directiva especial a que o exame CEE de tipo se refere será atribuído pelo Conselho aquando da adopção de tal directiva;
Na parte inferior, o número característico do certificado de exame CEE de tipo.
Adiante se reproduz um exemplo da referida marca:
Exemplo:
(ver documento original) O diâmetro real do círculo circunscrito à máquina será de pelo menos 20 mm.
A marca de conformidade deverá ser colocada na proximidade imediata da placa sinalética.
Nos casos de combinação de uma estrutura de protecção em caso de capotamento com uma estrutura de protecção contra a queda de objectos (ROPS e FOPS), as duas marcas de conformidade deverão estar colocadas lado a lado.
