Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi autorizada por meu despacho datado de 22 de fevereiro de 2018, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras, da trabalhadora Maria Helena Jesus, na carreira de Assistente Técnico, categoria de Assistente Técnico, no mapa de pessoal do Município de Oeiras, posicionada na posição 5, nível 10 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de (euro) 944,02.
A presente consolidação produz efeitos a 22 de fevereiro de 2018.
9 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.
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