Aviso (extrato) n.º 3940/2018
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 13 de novembro de 2017 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira de Assistente Técnico, da trabalhadora Cláudia Sofia Rolim Fernandes Marques, ficando a mesma afeta à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2017.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, a trabalhadora mantém a remuneração correspondente à situação jurídico-funcional que detinha, decorrente da respetiva mobilidade intercarreiras, no valor de 683,13(euro), 5.ª posição da categoria de assistente técnico e nível 1 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
8 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Arsénio.
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