Despacho (extrato) n.º 3011/2018
Por despacho de 2018.02.16, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. José Almeida Rodrigues:
Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea c) do artigo 32.º da Lei 37/2008, de 06 de agosto, alterada pela Lei 26/2010, de 30 de agosto, Lei 103/2015, de 24 de agosto e Decreto-Lei 81/2016 de 28 de novembro, é delegada no Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária, licenciado Artur António Carvalho Vaz, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva Unidade Nacional:
1) Conferir aceitação e posse e assinar os respetivos termos, bem como solicitar que a posse seja conferida, nos termos legais, por outras entidades;
2) Justificar e injustificar faltas;
3) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
4) Autorizar deslocações em serviço;
5) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;
6) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, determinar os regimes de prestação de trabalho e autorizar os horários de trabalho específicos, observados os condicionalismos legais;
7) Solicitar a verificação domiciliária da doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei em vigor;
8) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar o gozo dos direitos e regalias inerentes a esse estatuto;
9) Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo;
10) Autorizar despesas de representação da Polícia Judiciária até ao valor de 150(euro), no máximo mensal de 500(euro);
11) Autorizar despesas de caráter urgente com a aquisição de bens ou serviços até ao valor de 300(euro), no máximo mensal de 1000(euro);
12) Instaurar processos de inquérito, sindicância e averiguações no âmbito disciplinar.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora delegados ou que o venham a ser até à data da publicação do presente despacho.
22 de fevereiro de 2018. - Pela Diretora da Unidade, o Chefe de Área, João Prata Augusto.
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