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Aviso 3851/2018, de 22 de Março

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Sumário

Celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 3851/2018

Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do meu despacho datado de 28 de fevereiro de 2018, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, aberto por aviso 1320/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 02 de fevereiro de 2017, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de março de 2018, com o candidato Francisco João Malaquias Santos Aragonez, com a remuneração de 1.201,48 euros, correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 15, da carreira/categoria de técnico superior.

Mais determino ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 49.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, que o período experimental tenha a duração de 240 dias.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:

Presidente - José Eduardo Maia Dias Nunes Lopes, Técnico Superior, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeira vogal efetivo;

Vogais efetivos - Maria José Carreiras Covas Barradas, Chefe de Divisão de Ação Social, Educação, Cultura e Desporto e Marta Rita de Melo Mendes, Técnica Superior.

Vogais Suplentes - Paulo Roberto Gomes Bernardo Matos Cruz, Técnico Superior e Suse Isabel Pereira Barradas Horta, dirigente de 3.º grau - Chefe de Serviço de Apoio Jurídico e Auditoria Interna.

8 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

311191732

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3283820.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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