Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Pública (LTFP), pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que, obtido o parecer favorável da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público de 22 de fevereiro, foi operada, por despacho do Secretário de Estado da Defesa Nacional de 29 de dezembro de 2017, a consolidação da mobilidade intercarreiras da assistente operacional Lúcia Maria do Carmo dos Santos, no mapa de pessoal da Policia Judiciária Militar, tendo sido integrada na carreira/categoria de assistente técnico, auferindo pela 2.ª posição remuneratória - nível 7, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 789,54(euro), e celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 de março de 2018. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Luís Augusto Vieira, Coronel.
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