Aviso (extrato) n.º 271/2015
Manutenção de Reconhecimento de Organismo de Controlo e Certificação
1 - De acordo com o disposto no Despacho Normativo 47/97, de 30 de junho, e verificada a conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do anexo IV, do citado Despacho Normativo 47/97, bem como a satisfação dos critérios gerais para organismos de certificação de produtos estipulados na norma portuguesa NP EN ISO/IEC 17065: 2014, e sem prejuízo da continuação do cumprimento das obrigações impostas pelos n.os 7 e 8 do mesmo anexo, do mesmo diploma, relativas ao acompanhamento da atividade desenvolvida pelos Organismos de Controlo com responsabilidades no controlo e certificação de produtos agrícolas e géneros alimentícios com denominações protegidas, e à reavaliação anual dos procedimentos referidos no n.º 3 do citado diploma, que estiveram na base da concessão do reconhecimento e ainda à manutenção do reconhecimento a realizar por esta Direção-Geral, é concedida por despacho da Senhora Subdiretora-Geral, Eng.ª Filipa Osório, de 12 de dezembro de 2014, a manutenção de reconhecimento como Organismo de Controlo e Certificação à Manutenção de reconhecimento da CODIMACO - Certificação e Qualidade Lda., como organismo de controlo e certificação, por um período de três anos, renovável, nas condições acima descritas, para Queijo Rabaçal DOP.
2 - É publicada como anexo ao presente aviso a marca de certificação.
3 - O presente aviso produz efeitos a partir da data de despacho.
16 de dezembro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro Teixeira.
(ver documento original)
208329469