Aviso 243/2015, de 8 de Janeiro
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Corpo emitente:
Município de Santa Cruz da Graciosa
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Fonte: Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08.
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Data:
2015-01-08
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Secções desta página::
Projeto de Regulamento de Cedência de Lotes na Zona Industrial de Santa Cruz da Graciosa - Discussão Pública
Aviso 243/2015
Manuel Avelar Cunha Santos, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, ao abrigo da competência constante da alínea a), n.º 7 do artigo 64.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 18 de dezembro de 2014, foi determinado submeter a apreciação pública, ao abrigo do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento de Cedência de Lotes na Zona Industrial de Santa Cruz da Graciosa. Assim, e para os efeitos legais, o projeto em causa, poderá ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira, no sítio desta Autarquia em http://www.cm-graciosa.pt/www.cm-graciosa.pt. e no átrio do edifício dos Paços do Concelho, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação no Diário da República.
18 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Avelar Cunha Santos.
308316792
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/328248.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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