Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, submete a apreciação pública, por um período de 30 dias, nos termos e para efeitos do n.º 1, do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Proposta de alteração aos artigos 43.º, 44.º e 45.º, do Anexo I do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém, que mereceu aprovação em reunião camarária de 02 de dezembro de 2014 e que passam a ter a seguinte redação:
"CAPÍTULO XI
Equipamentos desportivos
Secção I
Artigo 43.º
(Acesso de utentes às piscinas cobertas)
(ver documento original)
Artigo 44.º
(Acesso de utentes às piscinas descobertas)
(ver documento original)
Artigo 45.º
(Aluguer de mobiliário)
(ver documento original)
Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
19 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.
208327921