Edital 13/2015, de 8 de Janeiro
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Corpo emitente:
Município de Angra do Heroísmo
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Fonte: Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08.
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Data:
2015-01-08
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Secções desta página::
Licenciamento de construção de paiol para armazenamento de material pirotécnico
Edital 13/2015
José Gabriel do Álamo de Meneses, Presidente da Câmara de Angra do Heroísmo:
Faço saber, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, que se procede pela Gestão Processual da Unidade de Urbanismo desta Câmara Municipal, ao licenciamento da construção de paiol subterrâneo destinado a armazenagem de material pirotécnico no prédio sito no Caminho da Fonte Faneca, freguesia de Terra Chã, requerido por João Nogueira Ponceano, pelo que, durante os trinta dias úteis que decorrem desde a data da afixação destes éditos poderão os interessados apresentar no Centro de Atendimento Integrado desta Câmara Municipal, por escrito, reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
28 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Gabriel do Álamo de Meneses.
308277645
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/328230.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1984-11-30 -
Decreto-Lei
376/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.
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