Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 31 de outubro, torna-se pública a estrutura nuclear dos serviços da Câmara Municipal de Alcobaça, aprovada pela Assembleia Municipal de Alcobaça na sua sessão ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2014, na sequência de proposta aprovada pela Câmara Municipal de Alcobaça em sua reunião ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2014:
Estrutura Nuclear dos Serviços da Câmara Municipal de Alcobaça
Capítulo I
Da Estrutura
Artigo 1.º
Estrutura
1 - Para a prossecução das atribuições municipais, a Câmara Municipal dispõe das seguintes unidades orgânicas nucleares na direta superintendência do respetivo Presidente ou do Vereador com competência para tal efeito delegada:
a) Departamento de Recursos Humanos, Modernização e Finanças;
b) Departamento de Obras e Ambiente;
c) Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística.
2 - Os cargos dos titulares das unidades orgânicas mencionadas no número anterior correspondem a Diretor de Departamento.
3 - Ficam criadas todas as unidades orgânicas, as quais serão implementadas de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Alcobaça.
Capítulo II
Das Unidades Orgânicas Nucleares
Artigo 2.º
Departamento de Recursos Humanos, Modernização e Finanças
O Departamento de Recursos Humanos, Modernização e Finanças tem por missão assegurar a qualidade técnica e zelar pela legalidade da gestão dos recursos humanos, incluindo a correta e tempestiva aplicação das ferramentas de avaliação do desempenho, a promoção e implementação de sistemas de gestão de qualidade e de medidas de modernização administrativa dos serviços, o processo de planeamento económico e financeiro da autarquia, controlando a respetiva execução, garantir a gestão da atividade patrimonial e orientar a contratação pública de bens e serviços.
Artigo 3.º
Departamento de Obras e Ambiente
O Departamento de Obras e Ambiente tem por missão orientar a contratação pública de empreitadas e a execução das respetivas obras, zelando pela sua qualidade técnica e legalidade, garantir as adequadas condições de utilização do património imóvel municipal, executando, por administração direta, as necessárias obras de conservação e de manutenção, conceber e aplicar medidas de proteção e desenvolvimento da qualidade ambiental, assegurar a promoção e manutenção dos espaços verdes e as condições de higiene e salubridade dos espaços públicos e velar pela gestão dos resíduos.
Artigo 4.º
Departamento de Ordenamento E Gestão Urbanística
O Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística tem por missão orientar a elaboração, monitorização, avaliação da execução e a atualização dos planos municipais de ordenamento do território, zelando pela sua qualidade técnica e legalidade, e assegurar a conformidade legal, regulamentar e técnica das iniciativas particulares de natureza urbanística e conexa.
26 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Marques Inácio.
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