Informação sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
No enquadramento da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários), e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de São Vicente (Lisboa) de 23 de fevereiro de 2018, torna-se público nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, na sua redação atual que, se encontra publicitado em local público e visível nas instalações da sede da Freguesia de São Vicente (sita em Rua Josefa de Óbidos, 5, 1170-196 Lisboa) e na página eletrónica da mesma (http://www.jf-saovicente.pt/), a lista de candidaturas rececionadas que não reúnem as condições descritas nos artigos 3.º e 5.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro. As candidaturas rececionadas nestas circunstâncias não são aceites, uma vez que os procedimentos concursais publicitados na Bolsa de Emprego Público destinam-se, exclusivamente, a pessoas que cumprem os requisitos previstos na Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
26 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Junta de Freguesia de São Vicente, Natalina Tavares de Moura.
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