Discussão Pública da ORU da Fundada
Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 16 de fevereiro de 2018, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de operação de reabilitação urbana de Fundada, e submetê-lo a discussão pública, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, as quais poderão ser entregues ou enviadas por correio para Praça Mattos e Silva Neves, n.º 1 6110-174 Vila de Rei ou por correio eletrónico para geral@cm-viladerei.pt.
Mais se torna público, ainda, que o projeto de operação de reabilitação urbana de Fundada poderá ser consultado no sítio da internet da Câmara Municipal de Vila de Rei (www.cm-viladerei.pt) e nas suas instalações, na Divisão de Planeamento e Coordenação Estratégica, sitas na morada acima indicada, todos os dias úteis, das 9h00 às 17h00.
5 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
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