Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel:
Torna público que, em harmonia com as deliberações tomadas na Câmara Municipal em reunião ordinária pública de 21 de dezembro de 2017, e sessão pública da Assembleia Municipal, de 28 de fevereiro de 2018, em conformidade com o estabelecido na alínea g), do n.º 1, do artigo n.º 25, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada a alteração ao "Regulamento Comércio + Acessível, Programa de Promoção da Acessibilidade a Espaços Comerciais", com a seguinte redação:
«Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente regulamento municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e caduca a 31 de dezembro de 2018, aplicando-se aos contratos administrativos já celebrados.»
Para constar e para devida eficácia, publica-se o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, em Boletim Municipal e no Diário da República.
2018-03-02. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
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