O Decreto Regulamentar 37/2012, de 10 de abril, estabelece a natureza, a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Por seu turno, a Portaria 112/2012, de 27 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 26/2018, de 19 de janeiro, determina a estrutura nuclear e estabelece o número máximo de unidades flexíveis daquele serviço, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
Considerando que se encontra vago o cargo de Diretor da Direção de Serviços de Auditoria e Controlo Interno (DSACI), cargo de direção intermédia de 1.º grau da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 7.º-B da Portaria 112/2012, de 27 de abril, na nova redação dada pela Portaria 26/2018, de 19 de janeiro;
Considerando que a criticidade inerente às competências prosseguidas por aquela unidade orgânica na concretização das atribuições da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, no âmbito do controlo interno, estabelecidas no artigo 7.º-B da citada Portaria 112/2012, de 27 de abril, impõe que se proceda desde já à designação do dirigente, por forma a garantir o normal exercício da sua atividade, até à designação de titular do cargo na sequência de procedimento concursal a iniciar nos termos da lei;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Considerando que o licenciado João António dos Santos da Silva Rodrigues preenche os requisitos legais para o efeito, detendo a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Designo, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos artigos 1.º e 7.º-B da Portaria 112/2012, de 27 de abril, o licenciado João António dos Santos da Silva Rodrigues, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretor de Serviços de Auditoria e Controlo Interno, optando o nomeado pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de março de 2018, inclusive.
28 de fevereiro de 2018. - O Secretário-Geral, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.
Nota curricular
Nome: João António dos Santos da Silva Rodrigues
Data de nascimento: 27 de março de 1962
Formação académica:
Licenciatura em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1987 e Pós-graduação avançada em Finanças Públicas e Gestão do Setor Público, concluída em 2003 no Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da FDL.
Formação específica:
Frequência e participação em ações de formação, seminários, congressos e conferências na área da gestão e modernização da Administração Pública, recursos humanos, financeiros e jurídicos. Acreditado como formador pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, bem como do certificado de competências pedagógicas.
Experiência profissional:
De 1987 a 1993, como técnico superior, na área jurídica e financeira na Direção-Geral do Tesouro.
De 1993 a 1995, como técnico superior, na área jurídica e do contencioso no Ministério da Educação.
De 1995 a 1996, como consultor jurídico na então Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças.
De 1996 a 1997, coordenador da Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral dos Ministérios das Finanças.
De 1997 a 1998, diretor de serviços, em regime de substituição, da Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
De 1998 a 2002, como Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento.
De 2002 a 2018, como técnico superior na ex-DGCI e AT, nas áreas dos recursos humanos, jurídicos e formação.
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