Despacho Normativo DD23/88, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [37], de 13.02.1988, Pág. 1386
- Data: 1988-02-13
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Sumário
FIXA O MONTANTE DO CONTINGENTE ANUAL A IMPORTAR POR PORTUGAL, DOS PAÍSES DA COMUNIDADE, DE AMIDO DE MILHO, DE ACORDO COM O NUMERO 2 DO ARTIGO 269 DO ACTO DE ADESÃO AS COMUNIDADES EUROPEIAS.
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