Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 81/97 - Processo 30/95
Discussão pública
Eng. Victor Manuel Alves Mendes, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Ponte de Lima:
O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, conjugado com o n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e artigo 5.º, do Regulamento Municipal de Edificações do Concelho de Ponte de Lima (publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 54, de 18 de março de 2010), que, por deliberação de 26 de fevereiro de 2018, e após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, respeitante ao pedido de alteração do lote n.º 2, titulado pelo alvará de loteamento n.º 81/97, concedido à firma TURILIMA - Empreendimentos Turísticos do Vale do Lima, S. A. e requerido pela firma primavera Verde - Investimentos Imobiliários, Lda., contribuinte fiscal n.º 505 153 726, proprietária do referido lote.
Finalidade do pedido: Fazer constar que para o referido lote é alterada a área de implantação de 172,00 m2 para 430,80 m2, a área de habitação de 224,00 m2 para 288,40 m2, a área de garagem de 65,00 m2 para 184,50 m2, a área de construção total de 289,00 m2 para 472,90 m2 e o volume de construção de 868,00 m3 para 936,40 m3, mantendo-se os restantes parâmetros urbanísticos.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
2 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.
311181794