Anulação de procedimentos concursais
Por deliberação de Câmara de 21 de fevereiro de 2018, e por força do previsto no artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, foram anulados, dada a inutilidade superveniente da abertura dos procedimentos concursais por via da regularização dos vínculos precários no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, no cumprimento das deliberações tomadas em reunião da Câmara Municipal nos dias 24 de janeiro e no dia 7 de fevereiro de 2018, os seguintes procedimentos concursais:
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado - Técnico Superior/desporto, aberto pelo aviso 3308/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2017.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado - Assistente Técnico/Turismo, aberto pelo aviso 7700/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2017.
7 de março de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, António Adriano Mateus Pinetra.
311196528
