Discussão Pública
Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e em conformidade com o despacho do Vereador do Pelouro datado de 27/02/2018, se encontra em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 02/1996, sito no lugar do Assento, da União de Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe, que decorrerá pelo prazo de 30 dias contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente edital no Diário da República.
«A alteração em causa refere-se nomeadamente à anexação dos lotes n.º 12 e n.º 13, resultando a alteração dos parâmetros urbanísticos do lote n.º 12»
Durante o período da discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
5 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
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